Gás Natural
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Legislação e Regulamentos

  • Organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás (Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto)
  • ERSE Regulamento das Relações Comerciais e Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados
  • ERSE Regulamento da Qualidade de Serviço